Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040183
Nº Convencional: JSTJ00025281
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: ATENTADO AO PUDOR
MENOR
CÓPULA
ACTO PREPARATÓRIO
Nº do Documento: SJ198911100401833
Data do Acordão: 11/10/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O acto da cópula absorve naturalmente os preparatórios, como beijos, abraços e toques corporais.
II - Hoje como antes, a cópula pode constituir o elemento material de atentado ao pudor.
III - Face ao Código Penal vigente, não configura ilícito penal, nomeadamente o do n. 2 do artigo 206, manter relações sexuais completas com menor dos 14 aos 16, por expontânea vontade dela. Para o ser, é preciso que a ofendida seja a isso "levada", pela acção do arguido, conforme se vê no n. 3 do artigo 205.