Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043148 |  |
DOLO ESPECÍFICO
RECEPTAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação que vinha acusado de furtar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017199 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO DOLO ESPECÍFICO RECEPTAÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090431483 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMEIDA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14/92 | ||
| Data: | 05/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A intenção de fazer sua a coisa subtraída - dolo específico - é elemento essencial do furto. II - Constitui alteração substancial dos factos condenar por receptação que vinha acusado de furtar. | ||
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