Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008516 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO AMBITO | ||
| Nº do Documento: | SJ19811126069371X | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N311 ANO1981 PAG368 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O não cumprimento de um contrato-promessa com as suas legais consequencias, não resulta sempre, e somente, da recusa da celebração do contrato prometido, mas do não cumprimento das varias clausulas a que se deve obedecer antes do contrato definitivo, tais como as relativas ao pagamento do preço pelo promitente- -comprador, e a entrega do objecto da promessa pelo promitente-vendedor. | ||