Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069371
Nº Convencional: JSTJ00008516
Relator: LOPES NEVES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
AMBITO
Nº do Documento: SJ19811126069371X
Data do Acordão: 11/26/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG368
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O não cumprimento de um contrato-promessa com as suas legais consequencias, não resulta sempre, e somente, da recusa da celebração do contrato prometido, mas do não cumprimento das varias clausulas a que se deve obedecer antes do contrato definitivo, tais como as relativas ao pagamento do preço pelo promitente- -comprador, e a entrega do objecto da promessa pelo promitente-vendedor.