Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3534
Nº Convencional: JSTJ00042615
Relator: VIRGÍLIO OLIVEIRA
Descritores: SENTENÇA
Nº do Documento: SJ200202060035343
Data do Acordão: 02/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 2839/97
Data: 02/02/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 98 N1 A ARTIGO 113 N9 ARTIGO 365.
Sumário : O vocábulo "sentença" é utilizado no art.º 113, n. 9, do Código de Processo Penal, para designar o acto decisório a que se reportam os artigos 365.º e segs., do mesmo código, ou seja, o que conhece, a final, do objecto do processo (no verdadeiro sentido desta expressão) e não do que apenas conhece do objecto do recurso (ainda que, neste, esteja implicada parte ou a totalidade daquele).
Decisão Texto Integral: