Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038688 |  |
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ADMISSIBILIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017911 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702110386883 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o relator não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e o recorrente quizer reclamar, deve primeiro fazê-lo para a conferência e só depois, caso esta mantenha o despacho, é que reclamará para o presidente do Constitucional. | ||
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