Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075374
Nº Convencional: JSTJ00011289
Relator: FREDERICO BAPTISTA
Descritores: SERVIDÃO DE PASSAGEM
AMBITO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ198712100753742
Data do Acordão: 12/10/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
II - A expressão extensão do encargo, constante do artigo 1564 do Codigo Civil, releva para os casos em que, ao lado dos aspectos qualitativos que definem a fisionomia ou a natureza - servidão, por exemplo, constituida por usucapião, onde vigora a maxima tantum prescritum quantum possessum, - ha aspectos quantitativos que interessam a concretização pratica do direito e a fixação dos seus limites.