Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | MARIA DE DEUS CORREIA | ||
| Descritores: | ERRO DE ESCRITA ARGUIÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA OFENSA DO CASO JULGADO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO EQUITATIVO PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO IMPROCEDÊNCIA | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : | I - Nos termos do disposto no art. 682.º, n.os 1 e 2, do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o STJ aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, sem poder alterar a decisão proferida por aquele tribunal quanto à matéria de facto, salvos os casos excepcionais previstos no n.º 3 do art. 674.º, ou seja, salvo havendo ofensa de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Porém, ao desenvolver o seu raciocínio com vista a interpretar o sentido e alcance dos factos provados, considerando-os no seu conjunto e no contexto em que ocorreram, não está o STJ impedido de utilizar dados da experiência comum, da normalidade e da lógica. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 15952/17.3T8LSB.L2.S1 Acordam, em conferência, na 7.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: Sumário: I- Nos termos do disposto no art.º 682.º, números 1 e 2, do CPC., aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, sem poder alterar a decisão proferida por aquele tribunal quanto à matéria de facto, salvos os casos excepcionais previstos no número 3 do artigo 674.º, ou seja, salvo havendo ofensa de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II-Porém, ao desenvolver o seu raciocínio com vista a interpretar o sentido e alcance dos factos provados, considerando-os no seu conjunto e no contexto em que ocorreram, não está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de utilizar dados da experiência comum, da normalidade e da lógica. I-RELATÓRIO LOC - Litoral Oeste Construções, ACE, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra: Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., ambos melhor identificadas nos autos, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 2 763.322,83, acrescida de juros de mora. * Na 1.ª instância, veio a ser proferido despacho saneador sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido. Contudo, o Autor interpôs recurso de apelação dessa decisão. O recurso foi julgado procedente tendo sido anulado o saneador sentença e determinada a baixa dos autos à 1.ª instância «a fim de o Tribunal a quo ampliar a matéria de facto, de modo a que se apure se o autor tinha ou não poderes para representar as empresas que o integram junto da ré, o que deverá ser feito mediante a indagação de factos que permitam sustentar uma cabal interpretação do “acordo de divisão dos trabalhos” e dos dois contratos de seguro invocados na petição inicial, e se apurem os danos invocados pelo autor, e suas causas, facultando-se às partes a prova sobre todos os factos controvertidos, devendo por isso reabrir-se a audiência prévia, para prolação de despacho delimitando o objeto do litígio e enunciando os temas da prova, e procedendo-se às demais diligências a que alude o art.º 591º do CPC, com vista à subsequente realização de audiência de julgamento.» * Cumprido o determinado no acórdão, após realização da audiência final, o tribunal de 1.ª instância veio a proferir sentença em que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido. * Inconformado com esta decisão, o Autor interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que proferiu acórdão com o seguinte dispositivo: “(…), acorda-se em revogar a sentença impugnada, condenando-se a ré, Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., a pagar ao autor, LOC – Litoral Oeste Construções, ACE, a quantia de € 2 373 259,52 (…), acrescida de juros de mora sobre a quantia de € 2 372 092,73 (…), contados desde 10 de maio de 2015, até à data de citação, e sobre a quantia total, contados desde a data de citação, até efetivo pagamento, sendo contados à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art.º 559.º do Cód. Civil.” * Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça que proferiu acórdão, datado de 17 de setembro de 2026, que concedeu a revista e, consequentemente, revogou o acórdão recorrido e absolveu a Ré do pedido. * Ainda inconformado, vem o Autor LOC - LITORAL OESTE CONSTRUÇÕES, ACE, requerer a rectificação dum erro de escrita do acórdão da relação, arguir nulidades e inconstitucionalidades. * FIDELIDADE – COMPANHIA DE SEFGUROS, SA, exercendo o contraditório, pronunciou-se, a final, pelo indeferimento do requerido. * Cumpre, pois, apreciar e decidir: II- O DIREITO 1-Rectificaçâo de erro de escrita do acórdão da Relação Alega a Reclamante o seguinte: “ao enunciar, no âmbito da ampliação do objeto da apelação, os factos cuja impugnação a Ré Apelada deduziu na sua contra-alegação de apelação, o acórdão da Relação transcreveu a alínea u) dos factos não provados — correspondente ao art.º 76º da contestação — com o mesmo teor da alínea t) — correspondente ao art.º 75º da contestação —, ficando ambas as alíneas redigidas como: Encontrando níveis freáticos elevados e solos sensíveis à presença de água, os empreiteiros optaram por não construir drenos de qualquer natureza. Sucede que o art.º 76º da contestação, conforme resulta expressamente da sentença de 1ª instância (cfr. fls. 33 da sentença de 17/05/2024), tem teor diverso. A realização de sondagens, a elaboração de um projecto ou a execução de drenos encareceria a obra. Trata-se, pois, de um lapso manifesto de escrita do acórdão da Relação, na medida em que repetiu, para a alínea u), o texto já utilizado para a alínea t), em vez de reproduzir o facto correspondente ao art.º 76º da contestação. Como se verá adiante neste requerimento, este aspeto é relevante para o que nele se requer. Requer-se, assim, a V. Exas. a retificação desse lapso do acórdão da Relação, devendo a alínea u) passar a ter a seguinte redação: u) A realização de sondagens, a elaboração de um projecto ou a execução de drenos encareceria a obra (art.º 76º da contestação).” Apreciando: Na verdade, sob a epígrafe “Omissão de pronúncia sobre características do sinistro”, a Relação transcreve o seguinte: “t) Encontrando níveis freáticos elevados e solos sensíveis à presença de água, os empreiteiros optaram por não construir drenos de qualquer natureza” (art. 75.º da contestação). “u) Encontrando níveis freáticos elevados e solos sensíveis à presença de água, os empreiteiros optaram por não construir drenos de qualquer natureza (art. 76.º da contestação)”. Mas transcreve, justamente, aquilo que consta da ampliação do objeto da apelação, suscitada pela Apelada. Por isso, se houve lapso de escrita, trata-se de lapso de escrita das alegações, é imputável à Autora do texto que foi transcrito e não ao Tribunal da Relação que se limitou a transcrever esse texto. Por outro lado, saber se esse lapso teve ou não influência na decisão da Relação que veio a julgar improcedente toda a impugnação “respeitante às als. t) a y)”, é questão que ultrapassa a mera rectificação de um lapso de escrita. Acresce que um eventual lapso de escrita do acórdão da Relação que já se demonstrou não existir, sempre deveria ter sido requerida perante o Tribunal da Relação, em conformidade com o disposto no art.º 614.º n.º 2 do CPC e não perante este Supremo Tribunal, sendo totalmente extemporânea. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de rectificação do acórdão da Relação. 2-Nulidade do acórdão por conhecimento de questões de que o STJ não podia conhecer. O reclamante conclui que “o Acórdão impugnado se baseia em matéria factual que foi expressamente considerada não provada pelas instâncias, após debate contraditório das partes, incluindo perante o Tribunal da Relação em recurso.” E acrescenta que “o Acórdão não se limitou a aplicar o direito aos factos 18.º a 30.º tal como estes se apresentam, na sua literalidade objetiva. Foi além disso: extraiu desses factos, por via de inferência e de regras da experiência comum, precisamente as conclusões factuais que as instâncias — incluindo a própria Relação, em sede de ampliação do objeto da apelação, após debate contraditório entre as partes — expressamente julgaram não provadas.” Quid juris? Da simples leitura do acórdão resulta, à evidência, que o mesmo não incorre nos vícios que lhe são apontados pelo Reclamante. Tal evidencia-se desde logo na formulação da primeira questão jurídica a decidir que se identificou do seguinte modo: “1-Em primeiro lugar, a questão de saber se o sinistro em causa nos autos, face aos factos provados,1 deve considerar-se excluído das garantias do contrato de seguro celebrado entre Autor e Ré. E prossegue a dado passo, o acórdão: “Vejamos os factos2 que deverão ser considerados com vista a apreciar a questão da aplicabilidade ao caso de alguma das exclusões supramencionadas: “O projecto da globalidade da obra referia que na fundação dos aterros devem ser executados drenos transversais quando houver exsurgências ou for previsível o acesso a águas de infiltrações. Mesmo no verão, a zona apresentava evidentes vestígios de água à superfície do terreno natural, sendo previsível o acesso a águas de infiltrações. (…) O aterro foi fundado sobre uma formação argilo-margosa, constituída por solos que, na presença de água, amolecem devido à sua retenção, e sofrem deformações plásticas em função das forças que sobre eles eram exercidas. Os enrocamentos foram colocados directamente sobre esta camada de solos e formação argilo-margosa, e não foram executados drenos para escoar as águas afluentes ao interior do aterro.3 As fundações do aterro eram constituídas por solos argilosos e estiveram em contacto abundante e prolongado com água, sendo os solos argilosos imediatamente sob a base do aterro de muito baixa resistência. O enrocamento encontrado na zona central da base do aterro constituiu a ligação entre o corpo deste e o solo natural. Para que tal enrocamento tivesse uma função drenante era necessária a existência de zonas (ou drenos) que permitissem o escoamento das águas, exsurgentes ou pluviais, para fora do aterro. As formações geológicas em presença exigiriam medidas preventivas especiais em relação à construção do aterro- Ao realizar a obra, a base do talude foi posta a descoberto. Os responsáveis em obra verificaram a natureza argilo-margosa dos solos. Bem sabendo da plasticidade da sua reação à água e da sua impermeabilidade. Tais responsáveis sabiam da altura e do peso do talude que iam construir por cima daqueles solos. Bem sabendo como os solos de natureza argilo-margosa reagem de forma plástica à presença de água.” Poder-se-á concluir destes factos que o sinistro foi causado por um acto ou omissão dolosos do LOC-ACE ou de algum dos segurados? (…) Assim, afigura-se que não existe base factual suficiente para se considerar demonstrada a causa de exclusão prevista na alínea f) do art.º 4.º n.º 1 acima mencionada. Já a causa de exclusão do contrato de seguro a que alude a alínea i) do n.º 1 do art.º 4.º estipula o seguinte: “O presente contrato nunca garante os sinistros causados, directa ou indirectamente, por trabalhos em que, face à sua natureza ou modo de execução, seja razoável considerar a ocorrência de perdas e danos como previsível para o Empreiteiro”. Bem se compreende a existência desta cláusula de exclusão na qual se encaixa perfeitamente a factualidade supratranscrita. Com efeito, “no contrato de seguro, o risco constitui um elemento essencial ou típico dessa espécie contratual, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências desfavoráveis para o segurado, nos termos configurados no contrato, e que deve existir quer aquando da sua celebração quer durante a sua vigência. O risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respetivo contrato através da chamada declaração inicial dos riscos cobertos. Na prática negocial, tal delimitação, mormente na vertente causal, é tecnicamente feita através de dois vetores complementares, primeiramente, através de cláusulas definidoras da chamada “cobertura de base” e, subsequentemente, pela descrição de hipóteses de exclusão ou de delimitações negativas daquela base, com o que se configura um tipo abstrato de sinistro coberto pelo seguro. Por sua vez, o sinistro é a ocorrência concreta do risco assim previsto, devendo reunir as mesmas características com que é ali configurado.”4 Se assim é, sendo o risco o elemento essencial ou típico do contrato de seguro, traduzindo-se na ocorrência de um evento futuro incerto, de natureza fortuita, daqui decorre que, da cobertura do seguro, estará, necessariamente, excluído o dano produzido por evento antecipadamente previsto ou altamente provável e que o segurado tinha, por conseguinte, a obrigação de prevenir, não constituindo um risco, mas antes uma certeza ou pelo menos uma alta probabilidade. Para o demonstrar, retornemos, pois, à factualidade apurada que anteriormente destacámos: Apesar de o projecto da obra referir que na fundação dos aterros deviam ser executados drenos transversais, quando houvesse exsurgências ou fosse previsível o acesso a águas de infiltrações, a verdade é que não foram executados drenos para escoar as águas afluentes ao interior do aterro. E isto apesar de a zona apresentar evidentes vestígios de água à superfície do terreno natural, sendo previsível o acesso a águas de infiltrações. Mais: as fundações do aterro eram constituídas por solos argilosos e estiveram em contacto abundante e prolongado com água, sendo os solos argilosos imediatamente sob a base do aterro de muito baixa resistência. O enrocamento encontrado na zona central da base do aterro constituiu a ligação entre o corpo deste e o solo natural. Para que tal enrocamento tivesse uma função drenante era necessária a existência de zonas (ou drenos) que permitissem o escoamento das águas, exsurgentes ou pluviais, para fora do aterro. As formações geológicas em presença exigiriam medidas preventivas especiais em relação à construção do aterro. Os responsáveis em obra verificaram a natureza argilo-margosa dos solos, bem sabendo da plasticidade da sua reação à água e da sua impermeabilidade. Tais responsáveis sabiam da altura e do peso do talude que iam construir por cima daqueles solos. Bem sabendo como os solos de natureza argilo-margosa reagem de forma plástica à presença de água. Ou seja, perante as condições evidenciadas no local da obra, o Autor [ou a sociedade Agrupada] optou por não realizar a obra com observância das exigências mínimas definidas no projecto- execução de drenos transversais -, de forma a minimizar o risco de acumulação de água cujo peso acumulado iria, necessariamente, provocar a derrocada do talude. Nem sequer serão precisos especiais conhecimentos de engenharia para compreender esta realidade aplicável a obras muito mais simples, sem a complexidade técnica da obra a que respeitam os autos. Não estão demonstradas nos autos as razões pelas quais foi tomada tal opção na execução da obra, cujo resultado foi o mais que previsível assentamento do talude de aterro. Fazendo apelo aos dados da experiência comum, podemos vislumbrar que possam estar na origem das omissões supra descritas, motivações de ordem financeira (…)”. * Como resulta, como absoluta clareza do acórdão, toda a argumentação se desenvolve assentando permanentemente na factualidade dada como provada e apoiando-se na respectiva transcrição fáctica, cingindo-se rigorosamente à mesma. Ora, ao desenvolver o seu raciocínio com vista à análise e interpretação da base factual fixada pelas instâncias, não está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de recorrer aos juízos elaborados com recurso aos dados da experiência comum. Contudo, tais juízos desenvolvem-se no âmbito da interpretação dos factos provados e não com vista à alteração da matéria de facto que obviamente está vedado ao Supremo. Como é sabido, nos termos do disposto no art.º 682.º, 1 e 2, do CPC., aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, sem poder alterar a decisão proferida por aquele Tribunal quanto à matéria de facto, salvos os casos excepcionais previstos no número 3 do artigo 674.º, ou seja, salvo havendo ofensa de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. De modo algum o acórdão reclamado alterou ou aditou pontos da matéria de facto, decidiu com base em matéria não provada, antes se limitou a remeter para a factualidade assente. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode utilizar as regras de experiência comum, da normalidade e da lógica com vista a interpretar o sentido e o alcance dos factos provados, considerando-os no seu conjunto e no contexto em que ocorreram. Foi aquilo que fez, tal como ressalta do acórdão. Não procedeu, nem podia, à alteração da factualidade provada, tão pouco se baseou em factos dados como “não provados”, ao contrário do que alega o Reclamante. De resto, nem sequer foi elaborado um elenco de factos dados como “não provados”. Do exposto resulta, por conseguinte, a improcedência da invocada nulidade decorrente do conhecimento de questões de que o STJ não podia conhecer. Tal nulidade não se verifica. O Tribunal limitou-se a decidir a questão que identificou. Exclusivamente com base na interpretação da factualidade apurada. O Reclamante cita um conjunto de acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal de Justiça com a finalidade de demonstrar que o acórdão reclamado contrariaria tal Jurisprudência. Vejamos esses acórdãos mencionados pelo Reclamante: “Acórdão do STJ de 7 de janeiro de 2010, Proc. n.º 5175/03.4TBAVR.C1.S1, Rel. Bettencourt de Faria I- O STJ não pode retirar uma conclusão que a 2.ª instância não valorou, dado que isso está fora dos seus poderes de fixação dos factos. II-As presunções judiciais não podem suprir as respostas negativas aos pontos da matéria de facto. Acórdão do STJ de 14 de maio de 2024, Proc. n.º 1083/16.7T8VNG.P2.S1, Rel. Luís Correia de Mendonça II - o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode recorrer a presunções judiciais, pois que ao afirmar um facto desconhecido por meio de ilações, com base em juízos de probabilidade, em regras de experiência, em princípios de lógica, está a fazer um julgamento em matéria de facto. III - O Supremo Tribunal de Justiça pode, porém, controlar o uso das presunções judiciais pela Relação para verificar se do mesmo decorre ofensa de qualquer norma legal, se padece de evidente ilogismo ou se partiu de factos não provados. Acórdão do STJ de 9 de julho de 2014, Proc. n.º 299709/11.0YIPRT.L1.S1 Ao STJ está, porém, vedado o uso de presunções judiciais para dar como assentes factos deduzidos de outros factos julgados provados – cfr. art.º 674º nº 3 do CPC. Acórdão do STJ de 25 de novembro de 2010, Proc. n.º 411/07.0TTSNT.L1.S1, Rel. Sousa Grandão III - Pela mesma razão, não pode o Supremo sindicar o uso, ou não uso, pela Relação, desse meio probatório; apenas o poderá fazer – por ser uma questão de direito – para aferir se as presunções extraídas pelas instâncias violam os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, ou seja, se foram inferidas de factos desconhecidos ou irrelevantes para o efeito e, bem assim, se a ilação extraída conflitua com factualidade provada ou contraria outra que, submetida expressamente ao crivo probatório, tenha sido dada como não provada. Acórdão do STJ de 24 de maio de 2007, Proc. n.º 07A979, Rel. Silva Salazar I – As Relações não podem, com fundamento em presunções judiciais, alterar as respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória, nomeadamente considerando provados por inferência factos que a 1ª instância deu como não provados após contraditório e imediação da prova produzida. II – Podem as Relações tirar ilações da matéria de facto, mas desde que não alterem os factos provados, antes neles se baseando de forma que os factos presumidos sejam consequência lógica daqueles. Acórdão do STJ de 2 de dezembro de 2010, Proc. n.º 1/04.0TBCPV.P1.S1, Rel. Alberto Sobrinho Se o juiz é livre na aplicação das regras de direito, está já limitado, quanto a essa aplicação, aos factos que as partes hajam articulado no processo. É, porém, permitido ao julgador extrair ilações de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art.º 349º C. Civil). As instâncias podem tirar, através das chamadas presunções judiciais, ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, completando-a e esclarecendo-a. Os factos comprovados podem ser trabalhados com base em regras racionais e de conhecimentos decorrentes da experiência comum de modo a revelarem outras vivências desconhecidas. Mas essas deduções hão-de ser o desenvolvimento lógico e racional dos factos assentes. Já não é possível extraí-las de factos não provados, nem de factos não alegados, ou seja, de uma realidade processualmente não adquirida. Acórdão do STJ de 19 de outubro de 2021, Proc. n.º 2676/16.8T8ENT.E1.S3, Rel. Ferreira Lopes Se a 1.ª instância entendeu dar como não provados os factos demonstrativos da simulação, não podia a Relação com base em presunções judiciais e sem reapreciação da prova nos termos do art.º 640.º do CPC, alterar para provados factos que a sentença deu como não provados. Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2022, Proc. n.º 2603/19.0T8PDL.L1.S1, Rel. Fernando Baptista; III. No que tange à matéria de facto, o tribunal de revista não pode intervir na valoração da prova feita pelo tribunal da Relação, segundo a sua livre e prudente convicção, apenas podendo aferir se o tribunal da Relação observou, quer a disciplina processual aludida nos arts. 640º e 662º, nº 1, quer a análise crítica da prova nos termos ínsitos no art. 607º, nº 4 (aplicável ex vi do artº 663º, nº 2, todos do CPC).” * Cumpre apenas sublinhar que da leitura de tal jurisprudência cujo acerto não se questiona e antes se reafirma, em nada prejudica o acórdão reclamado, pois este em nada contraria aquelas decisões jurisprudenciais. Como já se referiu, a alusão a dados da experiência comum, apenas ocorreu no desenvolvimento da argumentação interpretativa dos factos provados, nunca com vista a criar factos novos que não estivessem provados e muito menos contrariando factos dados como “não provados”. De resto, como já foi mencionado, do elenco dos factos nem sequer foram consignados factos “não provados”, pelo que não tem sentido afirmar-se que “o acórdão reclamado assenta a decisão em factos que as instâncias expressamente consideraram não provados.” 3-Nulidade por excesso de pronúncia Com base no mesmo tipo de argumentação já rebatida ao longo do ponto 2, o Reclamante conclui que “ao decidir com fundamento em factos que exorbitam da base factual fixada pelas instâncias (…) o STJ conheceu de questão de facto que não lhe competia conhecer, nos termos legalmente definidos.” Dão-se aqui por reproduzidas as razões já aduzidas no ponto antecedente, que se aplicam aqui inteiramente, sublinhando de novo a total improcedência da invocada nulidade de excesso de pronúncia. Na verdade, o acórdão reclamado cingiu-se ao conhecimento da única questão de direito que lhe competia conhecer e que delimitou como o seu âmbito de cognição: a questão de saber se o sinistro em causa nos autos, face aos factos provados, deve considerar-se excluído das garantias do contrato de seguro celebrado entre Autor e Ré. E fê-lo, no que se refere ao fundamento fáctico, com apelo exclusivamente aos factos dados como assentes e que transcreveu no decurso da sua argumentação. Donde, a necessária conclusão de que o acórdão reclamado não enferma da nulidade de excesso de pronúncia como vem invocado. 4-Violação do caso julgado O Reclamante alega ainda que: “o Acórdão fez assentar a decisão de direito em factualidade que corresponde, em substância, à que as instâncias julgaram não provada e que, por efeito do caso julgado formado sobre a matéria de facto, não podia já ser reapreciada, direta ou indiretamente, no processo. Na verdade, ao extrair, por via de presunção judicial e de regras da experiência comum, a conclusão de que o Autor optou, de forma consciente e deliberada, por não executar os drenos previstos no projeto, e de que essa omissão se deveu a motivações de ordem financeira, o Acórdão deu por verificada, na prática, matéria de facto idêntica à que as alíneas t), v) e y) julgaram não provada — matéria essa que já não podia ser objeto de novo juízo, por sobre ela se ter formado caso julgado formal no próprio processo.” E prossegue na sua argumentação: “Formado que estava, no processo, caso julgado formal sobre os factos provados e não provados fixados pelas instâncias — por não ter a revista por objeto o julgamento da matéria de facto, e não tendo o STJ poderes, nem tendo afirmado exercer poderes próprios, de modificação dessa matéria —, não podia o Acórdão reabrir, ainda que por via de inferência ou presunção judicial, o juízo sobre factos que haviam transitado em julgado como não provados. Ao assentar a decisão em factos que as instâncias consideraram não provados, o STJ conheceu de questões de que não podia conhecer, por sobre elas se ter formado caso julgado formal no processo, o que constitui nulidade do Acórdão por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, do CPC, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por força do art. 666.º, n.º 1, e do art. 685.º, ambos do CPC. Deve, pois, também por este fundamento, o Acórdão ser declarado nulo, com as legais consequências.” Também esta invocada nulidade assenta na mesma premissa que está na base dos restantes invocados vícios e que já se afirmou, repetidamente, não corresponder à realidade. Por conseguinte, também este vício não poderá proceder, pois se ancora numa premissa que é falsa. O Reclamante insiste em afirmar, “ad nauseam” que o acórdão reclamado assenta em “factos que as instâncias consideraram não provados”. Já se repetiu, igualmente, que tal não aconteceu, como decorre à evidência do texto do acórdão. Não ocorre, por consequência, a invocada violação do caso julgado. 5-O princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa O Reclamante vem alegar, em síntese, que “a decisão do STJ, com as características que se descreveram nos fundamentos antecedentes, constituiu uma decisão-surpresa. O Autor não podia razoavelmente antecipar que, por inferências e fazendo apelo a regras de experiência comum, o STJ iria assentar a decisão em factos que as instâncias, após debate contraditório entre as partes, haviam expressamente considerado não provados.” Mais uma vez, o Reclamante partindo de uma premissa errada, necessariamente chega a uma conclusão inexacta. O Reclamante aproveita a expressão “dados da experiência comum” utilizada no acórdão, retirando-a do respectivo contexto e dela retirando consequências que a mesma não teve, desde logo, não foi utilizada para justificar a criação de novos factos, mas apenas como suporte na interpretação da factualidade assente. Por conseguinte, mais uma vez, o Reclamante faz uma extrapolação inadequada do que consta do acórdão para retirar consequências jurídicas inaplicáveis ao caso concreto. Nestas condições não houve qualquer violação da regra que proíbe decisões surpresa. Nenhuma decisão surpresa ocorreu. De resto, o acórdão reclamado repristinou a decisão que tinha sido proferida pela primeira instância pelo que mal se compreende que se possa invocar “surpresa” relativamente à decisão constante daquele acórdão. 6-Das inconstitucionalidades A. Primeira inconstitucionalidade: violação do art.º 20.º, n.º 4 da CRP (direito a um processo equitativo, contraditório e proibição da indefesa) O Reclamante vem ainda suscitar “para os efeitos do art.º 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição e dos arts. 70.º, n.º 1, al. b), e 72.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, a inconstitucionalidade da norma resultante da interpretação conjugada dos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 1 e 2, do CPC, e do art.º 46.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º62/2013, de 26de agosto), quando interpretados no sentido de permitirem ao STJ, em sede de recurso de revista, mediante o recurso a presunções judiciais e a regras de experiência comum, dar como verificada matéria que corresponda, em substância, a factualidade anteriormente submetida a prova e expressamente julgada não provada pelas instâncias, utilizando essa matéria como fundamento da decisão, nos termos descritos nos fundamentos antecedentes deste requerimento.” E explicita ainda que: “Não está aqui em causa a mera discordância do Autor relativamente ao julgamento concretamente efetuado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nem se pretende imputar diretamente ao Acórdão, enquanto ato jurisdicional, uma violação da Constituição. O que se questiona é o próprio critério normativo, extraído da interpretação conjugada daqueles preceitos, que permitiu a decisão nos termos em que foi proferida.” E assim, referindo-se à violação do art.º 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, argumenta: “A interpretação normativa acima identificada — segundo a qual é permitido ao STJ, em sede de revista, mediante presunções judiciais ou regras de experiência comum, considerar verificada matéria que corresponda, em substância, a factualidade anteriormente submetida a prova e julgada não provada pelas instâncias — permite que seja adquirida e valorada, já em sede de revista, matéria factual relevante para a decisão da causa fora da estrutura processual própria da sua formação e discussão — alegação, produção de prova, contraditório e impugnação da decisão de facto. Nessa medida, a parte é colocada na impossibilidade de exercer, quanto a essa matéria, os meios de defesa que o direito a um processo equitativo, nas suas dimensões de contraditório efetivo e de proibição da indefesa, lhe garante nos termos do art.º 20.º, designadamente do seu n.º 4 da CRP. Nestes termos, suscita-se a inconstitucionalidade material da interpretação normativa em causa, nos seguintes termos: É inconstitucional a interpretação segundo a qual é permitido ao STJ, em sede de recurso de revista, mediante recurso a presunções judiciais ou regras de experiência comum, considerar verificado um facto ou circunstância factual que corresponda, no seu conteúdo substancial, a matéria anteriormente submetida a prova e expressamente julgada não provada pelas instâncias, utilizando posteriormente esse facto como fundamento relevante da decisão jurídica da causa; Tal interpretação viola o art.º 20.º da CRP, por comprometer as garantias de processo equitativo, do contraditório e da proibição da indefesa, ao permitir que seja adquirido e valorado um elemento factual relevante numa fase processual em que a parte já não dispõe dos meios próprios de alegação, prova e impugnação destinados à formação e reapreciação da matéria de facto.” Cumpre apreciar: Estabelece o art.º 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa que «todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo». Mais uma vez, a Reclamante recorre à premissa que serve de base a todos os invocados vícios do acórdão reclamado para invocar agora uma violação do disposto naquele preceito constitucional. Como já foi sobejamente repetido, não preside ao acórdão recorrido a interpretação normativa descrita pelo Reclamante, segundo a qual fosse permitido ao STJ, “em sede de revista, mediante presunções judiciais ou regras de experiência comum, considerar verificada matéria que corresponda, em substância, a factualidade anteriormente submetida a prova e julgada não provada pelas instâncias.” Já se viu que tal não correu, de todo. Essa é, antes, a interpretação que a Reclamante insiste em fazer do teor do acórdão, como forma de evidenciar a sua discordância em relação à decisão proferida. A decisão proferida, resultando no reconhecimento da procedência dos argumentos da Ré, que de resto já tinham sido reconhecidos na 1.ª instância, e debatidos ao longo das instâncias, demonstra bem que às partes foi garantido o seu direito a um processo equitativo. Não se vislumbra, por conseguinte, qualquer violação do n.º 4 do art.º 20.º da CRP. * B. Segunda inconstitucionalidade: violação do art.º 20.º da CRP (acesso aos tribunais e tutela jurisdicional efetiva), em conjugação com o art.º 210.º, n.º 5, da CRP Por fim, “suscita o Reclamante a inconstitucionalidade material da interpretação normativa em causa, nos seguintes termos: É inconstitucional a interpretação dos referidos preceitos legais segundo a qual é permitido ao STJ, em decisão de revista fora dos casos em que a lei de processo permite a reapreciação e modificação do juízo de facto das instâncias, exercer, quanto à aquisição de matéria de facto mediante presunções judiciais ou regras de experiência comum, poderes materialmente próprios de um tribunal de instância. Tal interpretação viola o art.º 210.º, n.º 5, da CRP, por atribuir ao STJ poderes de tribunal de instância fora dos casos em que a lei o determina, e viola, por essa via, o art.º 20.ºda CRP, por esvaziar a garantia de acesso aos tribunais e de tutela jurisdicional efetiva quanto ao grau de jurisdição quanto à matéria de facto a que a parte teria direito.” Apreciando: Nos termos do art.º 210.º n.º 5 da CRP “o Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar”. De novo, a invocada violação do referido preceito constitucional suporta-se numa argumentação que parte de uma premissa inexistente, por isso tal argumentação cai necessariamente pela base. Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça não decidiu sobre matéria de facto, limitou-se no estrito cumprimento das suas competências a apreciar a questão jurídica que é o objecto do processo, com base na factualidade apurada. Por isso, não ocorreu qualquer violação do disposto nos referidos preceitos constitucionais. Improcede, assim, integralmente, a reclamação. III-DECISÃO Em face do exposto, acordamos, em conferência, na 7.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar totalmente improcedente a reclamação, mantendo o acórdão reclamando nos seus precisos termos. Custas pelo Reclamante. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Maria de Deus Correia António Barateiro Martins José Oliveira Abreu ______________________________ 1. Destacado agora.↩︎ 2. Vide factos provados 18.º a 30.º↩︎ 3. Destacado nosso.↩︎ 4. Acórdão do STJ de 10-03-2016, Processo 4990/12.2TBCSC.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ |