Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034642 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA | ||
| Nº do Documento: | SJ199810280001944 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 108/97 | ||
| Data: | 12/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A NETO IN CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 15ED PAG915. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O artigo 502, n. 1 do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 505 do mesmo Código, impõe a resposta a factos articulados pela parte contrária constitutivos de excepção peremptória, sob pena de se considerarem confessados nos termos do artigo 490 do C.P.Civil. Essa cominação, porém, só se verifica no caso de o autor não ter previamente impugnado no seu anterior articulado o facto integrador da excepção. | ||