Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007466 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA FACTOS IMPEDITIVOS ONUS DA PROVA PRESUNÇÕES JUDICIAIS MATERIA DE FACTO ILAÇÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199101100779432 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N403 ANO1991 PAG334 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 161/88 | ||
| Data: | 01/10/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Incumbe ao autor, nos termos do artigo 342 do codigo civil, provar os factos objectivos de que decorre normativamente a culpa do reu e a este a prova dos factos impeditivos da existencia da culpa. II - E licito as instancias fazer uso de presunções judiciais e tirar conclusões de determinados factos sobre a culpa fundada na inobservancia dos deveres de diligencia, cumprindo ao Supremo respeitar essas ilações em materia de facto. | ||