Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067997
Nº Convencional:	JSTJ00003432
Relator:	SANTOS VICTOR
Descritores:	COMPRA E VENDA VENDA A DESCENDENTE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO RECONVENÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento:	SJ197905150679972
Data do Acordão:	05/15/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N287 ANO1979 PAG275
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A proibição decretada no n. 1 do artigo 877 do Codigo Civil, atento o seu fim, e aplicavel quanto a venda e efectuada a genro dos vendedores, casado segundo o regime de comunhão geral, sem o consentimento dos restantes filhos. II - A dação em cumprimento tanto pode ter por objecto a entrega de dinheiro em lugar da coisa devida, como inversamente a entrega de certa coisa em vez da prestação pecuniaria, como ate a entrega de uma coisa por outra, a prestação de um facto, em vez da coisa devida. III - Os reconvindos apenas são parte legitima no pedido reconvencional quando possam ser prejudicados com a respectiva procedencia.