Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069718 |  |
COMISSÃO DE TRABALHADORES
ESTATUTO
VOTAÇÃO
CONTROLO DA LEGALIDADE
TRIBUNAL COMUM
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008505 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | COMPETENCIA MATERIAL COMISSÃO DE TRABALHADORES ESTATUTO VOTAÇÃO CONTROLO DA LEGALIDADE TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ19811105069718X | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N311 ANO1981 PAG304 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O tribunal comum e o competente para apreciar da legalidade do acto de votação realizada para aprovação dos estatutos de uma comissão de trabalhadores. | ||
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