Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047558
Nº Convencional: JSTJ00030486
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: MATANÇA CLANDESTINA
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: SJ199503220475583
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Constando da acusação que o arguido abatia animais de raça ovina e caprina que depois vendia ao público, sabendo que não podia matar, para venda ao público, animais daquelas raças ovina e caprina, sem a competente autorização e inspecção sanitária e tendo sido dados como provados em julgamento todos estes factos menos que o arguido tivesse abatido animais de raça ovina (o que é um menos em relação ao mais da acusação), é evidente que esta redução da acusação em nada prejudica o elemento subjectivo do crime, pelo que não se pode falar em que houve alteração não substancial dos factos para os efeitos dos artigos 358 n. 1 e 379, alínea b) do C.P.P., muito menos se verificando qualquer erro notório na apreciação da prova que resulte do texto da decisão recorrida.
II - Não há que suspender a execução da pena aplicada - 1 ano de prisão e 150 dias de multa - quando nem a personalidade do agente (que já respondeu várias vezes, uma vez por crime idêntico ao dos autos), nem a sua conduta anterior
(o tribunal não deu como provado o seu bom comportamento anterior), nem as circunstâncias do facto (sendo talhante, o arguido, que também era comerciante de carnes, sabia bem o perigo para a saúde pública envolvida no seu comportamento), pois as circunstâncias não são de molde a concluir-se que a simples ameaça da pena bastará para o afastar da criminalidade.