Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036038 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | PRESUNÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902110000132 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 385/97 | ||
| Data: | 06/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A presunção legal só cede perante prova em contrário, por força do n. 2 do artigo 350 do CCIV. II - A presunção judicial pode ser afastada por meio de simples contraprova. III - Se houve ou não erro por parte das instâncias ao usarem duma presunção judicial é vedado ao STJ apreciá-lo. IV - Provada a prática duma contravenção pelo condutor de um veículo, presume-se o mesmo culpado por virtude da regra da experiência comum. | ||
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