Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A206 |  |
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000362 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200104030002061 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 237 N1. | ||
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| Sumário : | Norteados pelo critério da menor gravosidade da disposição gratuita, consagrada no artº. 237º nº. 1 do CC, é de concluir que a doação em que se faz exclusiva referência à terça parte do terreno de lavradio e oliveiras não abrangeu a casa de habitação aí edificada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |