Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038443 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECURSO PENAL
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026133 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606250384433 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Extinta a responsabilidade criminal por amnistia (no caso, de crimes de desobediência) e, portanto, extinto o procedimento, não se deve tomar conhecimento do recurso que pendia no tribunal superior. | ||
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