Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	037658
Nº Convencional:	JSTJ00001216
Relator:	PEREIRA LEITÃO
Descritores:	FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEICULO REVELIA DECISÃO NÃO CONDENATORIA AMNISTIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ARGUIDO RECURSO EMIGRANTE RETORNADO
Nº do Documento:	SJ198505080376583
Data do Acordão:	05/08/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N347 ANO1985 PAG143
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A regra de que os recursos de sentenças penais proferidas a revelia so devem subir apos a notificação pessoal do reu prevista no paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal e de respeitar apenas quando se tratar de sentenças condenatorias; tratando-se de sentença não condenatoria, para o recurso subir basta a notificação nos termos gerais, conforme o disposto no artigo 84 do mesmo Codigo. II - A amnistia concedida pelo artigo 1, n. 1, alinea a), da Lei n. 31/81, de 25 de Agosto, apenas visou os crimes cometidos por emigrantes ou desalojados das ex-colonias desde que relativos a veiculos trazidos do pais ou ex-colonia de origem. III - Não beneficia dessa amnistia o reu que, tendo comprado em Portugal um automovel de matricula francesa (que o vendedor havia alugado em França com a obrigação de o entregar no mesmo local em que o havia recebido), substitui essa matricula por uma angolana e fabricou falsos livrete e titulo de registo de propriedade, assim conseguindo a legalização da importação do veiculo, como se de origem angolana se tratasse, e a atribuição de uma matricula nacional.