Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040977
Nº Convencional: JSTJ00007555
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
NATUREZA
Nº do Documento: SJ199101230409773
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1152/89
Data: 01/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O instituto da prescrição do procedimento criminal e de natureza substantiva.