Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083152 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00018480 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199304220831522 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A identidade de questão fundamental de direito para efeitos de recurso para o tribunal pleno traduz-se na interpretação e aplicação das mesmas disposições legais a idênticas situações de facto, surgindo a oposição de soluções quando, em cada um dos casos facticamente coincidentes, os mesmos preceitos legais são interpretados e aplicados diversamente. | ||
| |