Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085839 |  |
CESSÃO DE QUOTA
CONTRATO DE SOCIEDADE
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026549 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | DIVISÃO DE QUOTA CESSÃO DE QUOTA CONTRATO DE SOCIEDADE ALTERAÇÃO DO CONTRATO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502010858391 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG57 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6321/93 | ||
| Data: | 03/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 85 N2 ARTIGO 199 A ARTIGO 221 N6 ARTIGO 230 N2 ARTIGO 265 N1. | ||
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| Sumário : | A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986. | ||
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| Decisão Texto Integral: |