Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083729 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MANUEL ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019652 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307080837292 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6858 | ||
| Data: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO REIS REV LEG JUR ANO 81 PAG279. MANUEL ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Constitui jurisprudência pacífica a inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos processos de jurisdição voluntária. | ||
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