Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048714
Nº Convencional: JSTJ00030411
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: SJ199601170487143
Data do Acordão: 01/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Da sentença devem constar os factos provados e não provados essenciais à caracterização do crime e respectivas circunstâncias com relevância jurídica, que constem tanto da acusação, como da pronúncia quando a haja, bem como da contestação.