Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030411 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199601170487143 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Da sentença devem constar os factos provados e não provados essenciais à caracterização do crime e respectivas circunstâncias com relevância jurídica, que constem tanto da acusação, como da pronúncia quando a haja, bem como da contestação. | ||