Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011789 | ||
| Relator: | JOSE DOMINGUES | ||
| Descritores: | TITULO DE CREDITO LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA DE JURO LEI APLICAVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198802230749351 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | SIMÕES PATRICIO IN BMJ N331 PAG81. BARBOSA DE MELO IN CJ ANO9 T4 PAG13. FERRER CORREIA IN CJ ANO11 T2 PAG7. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV DE VIENA DE 1969/05/23 ART62 N1 A B. CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXO1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os juros moratorios por falta de pagamento oportuno de uma livrança, em vez de 6%, são a taxa de 23%, como resulta do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho conjugado com o artigo 559 n. 1 do Codigo Civil na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 200/80 de 24 de Junho e de 15% a partir de 28 de Abril de 1987. II - O caso não se ajusta ao condicionalismo da Portaria n. 807-U1/83 de 30 de Julho, que e inaplicavel aos Bancos. | ||
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