Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048309
Nº Convencional: JSTJ00030326
Relator: PEDRO MARÇAL
Descritores: ATENTADO AO PUDOR
VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS
CRIME CONTINUADO
ILICITUDE
DOLO
PREVENÇÃO GERAL
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199603200483093
Data do Acordão: 03/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 1294/94
Data: 03/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Tendo o arguido cometido sob a forma continuada dois crimes de atentado ao pudor (artigos 205 ns. 1 e 2, 30 n. 2 e 78 n. 5); um crime de violação, também sob a forma continuada (artigos 202 n. 1, 30 n. 2 e 78 n. 5; outro crime de violação, igualmente na forma continuada (artigo
20 ns. 1 e 2, 30 n. 2 e 78 n. 5 e 208 n. 3) disposições estas, todas elas, do C.P. de 1982, crimes estes de que foram vítimas duas crianças, uma de 11 anos e outra de 12 anos, e praticados ao longe de alguns meses, a repetição de tais actos acentua a sua ilicitude e traduz um apreciável grau de dolo.
II - São elevadas as necessidade de prevenção geral do tipo de crimes acima referidos.
III - Como as penas dos crimes em causa foram nitidamente agravadas na recente revisão do C.P., feita pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, sendo os factos cometidos anteriormente, aplicam-se ao penas mais benevolentes do C.P. de 1982.