Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022309 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | CONCURSO DE CREDORES DETERMINAÇÃO DO VALOR IMPOSTO DE JUSTIÇA INCIDENTES DA INSTÂNCIA ACÇÃO ESPECIAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198206250003464 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O concurso de credores não é um incidente nem um processo especial. II - A determinação do seu valor faz-se de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 9 do Código das Custas Judiciais e o imposto de justiça é o fixado no artigo 23. | ||