Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039254
Nº Convencional: JSTJ00027796
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: SJ198801060392543
Data do Acordão: 01/06/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É no lugar da consumação de um crime contra o Regulamento das Alfândegas que se fixa a competência para julgamento.