Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026134 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606250385703 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Amnistiada uma infracção à Lei da caça, cessa a responsabilidade criminal do agente e consequentemente o procedimento. Isso fará com que se não chegue a tomar conhecimento do recurso então pendente, no tribunal superior. | ||
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