Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075691
Nº Convencional:	JSTJ00023046
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DESPEJO INTERVENÇÃO PRINCIPAL
Nº do Documento:	SJ198801140756912
Data do Acordão:	01/14/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para a caracterização da casa da morada de família é indispensável que ela seja o local onde ambos os cônjuges coabitam. II - A casa despejada não é casa de família da ré se não é a residência comum dos cônjuges, ainda que nela continuem a viver a mãe e os filhos de casamento anterior da ré. III - Não sendo a casa despejada a casa da morada de família da ré e do seu actual marido, não tem este interesse na manutenção do contrato de arrendamento dessa casa, que seja idêntico ao interesse da ré arrendatária de tal casa, pelo que não é de admitir a intervenção princípal do referido actual marido da ré.