Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014470 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO INDEMNIZAÇÃO FACTO ILICITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198510290728681 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, sendo equiparado a citação ou notificação qualquer outro meio judicial pelo qual se de conhecimento do acto aquele contra quem o direito pode ser exercido. II - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. III - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel. | ||
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