Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046122
Nº Convencional: JSTJ00022460
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: SENTENÇA PENAL
NULIDADE DA DECISÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199403170461223
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 2919/92
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O erro na apreciação da prova só será notório, quando ao alcance do homem médio.
II - Uma coisa é a falta de fundamentação da decisão, outra ter sido ela singela; isso não constitui nulidade.