Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022460 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL NULIDADE DA DECISÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199403170461223 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2919/92 | ||
| Data: | 12/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O erro na apreciação da prova só será notório, quando ao alcance do homem médio. II - Uma coisa é a falta de fundamentação da decisão, outra ter sido ela singela; isso não constitui nulidade. | ||