Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045181 |  |
MOTIVAÇÃO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020643 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309290451813 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 30/92 | ||
| Data: | 03/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de rejeitar o recurso penal atinente a corrigir erro na aplicação do direito, se, nas conclusões, se não faz referência a uma só disposição legal. | ||
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