Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002957 |  |
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025758 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199107030029574 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
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| Sumário : | Para efeitos de liquidação em execução de sentença, a referência feita no acórdão condenatório à retribuição mais baixa praticada pela entidade patronal para a categoria dos escriturários especializados deve ser interpretada como respeitando a todos os seus escriturários especializados e não somente aos da sua sede, em Lisboa, local de serviço do exequente. | ||
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