Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034718 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA REFORMA DA DECISÃO REFORMA DA CONTA DE CUSTAS IMPOSTO DE JUSTIÇA CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810130006321 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9730062 | ||
| Data: | 04/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC. DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente entendido que a taxa de justiça, antes denominada imposto de justiça, não tem a natureza de um imposto. II - A condenação nas custas, no presente processo, fundamentou-se no CCJ aprovado pelo DL 224-A/96, de 26 de Novembro. III - Assim, sendo anterior à 4. Revisão Constitucional (Lei 1/97, de 20 de Setembro), não tinha de obedecer ao actual comando da alínea i) do n. 1 do artigo 165 da CRP. | ||
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