Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037893
Nº Convencional: JSTJ00002254
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CRIME CONTRA O PATRIMONIO
RECEPTAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198506180378933
Data do Acordão: 06/18/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG296
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem, implicando a necessidade de forte prevenção, tanto especial como geral.
II - São pressupostos da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal: a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel, as circunstancias deste e o poder concluir-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.