Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00B230 |  |
JULGAMENTO EQUITATIVO
COMPENSAÇÃO
REQUISITOS
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
II - A disposição do artigo 849 está abrangida na previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 847, ambos do Código Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037466 | ||
| Relator: | QUIRINO SOARES | ||
| Descritores: | EQUIDADE JULGAMENTO EQUITATIVO COMPENSAÇÃO REQUISITOS EXCEPÇÃO DILATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000406002302 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4990/99 | ||
| Data: | 11/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 4 ARTIGO 847 N1 A ARTIGO 849. | ||
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| Sumário : | I - O julgamento segundo a equidade só é possível quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 4, do Código Civil. II - A disposição do artigo 849 está abrangida na previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 847, ambos do Código Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |