Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 035349 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009187 | ||
| Relator: | AZEVEDO FERREIRA | ||
| Descritores: | FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PUBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197902140353493 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N284 ANO1979 PAG87 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | As falsas declarações prestadas por pessoa presa ao guarda da Policia de Segurança Publica que o detivera, para virem a constar de auto de noticia, tem de haver-se como prestadas a autoridade publica, constituindo-se ela autora do crime do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944. Mesmo que na respectiva Esquadra ele tenha depois dado os elementos reais sobre a sua identidade, não ha "desistencia voluntaria" pois o crime e de actividade ou formal, consumando-se in actu, nem pode beneficiar da retractação pois esta so e operante nos precisos termos do artigo 239 do Codigo Penal. | ||
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