Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083699
Nº Convencional: JSTJ00019537
Relator: ROGER LOPES
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
FORO
POSSE
Nº do Documento: SJ199306090836992
Data do Acordão: 06/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 351
Data: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não é permitida ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da matéria de facto.
II - A posse do autor como foreiro é conclusão a extrair, fundadamente, do conjunto dos factos provados.