Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A006
Nº Convencional: JSTJ00032470
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
Nº do Documento: SJ199704080000061
Data do Acordão: 04/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 178/95
Data: 02/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O pedido de expropriação total em substituição da expropriação parcial, só pode proceder quando se verifiquem rigorosamente os pressupostos legais.