Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085889
Nº Convencional:	JSTJ00025909
Relator:	MARTINS COSTA
Descritores:	CASO JULGADO RECURSO OBJECTO EXTENSÃO DO CASO JULGADO MANDADO DE DESPEJO SUSPENSÃO
Nº do Documento:	SJ199411220858891
Data do Acordão:	11/22/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	00838/93
Data:	02/08/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No recurso admissível apenas pelo fundamento de ofensa de caso julgado, não cabe apreciar se a questão concreta que constitui objecto da acção foi ou não bem decidida mas só se ocorre essa ofensa. II - A violação de caso julgado pressupõe a verificação, nas duas acções, dos requisitos de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, sem prejuízo dos casos especiais sobre a extensão do caso julgado a terceiros. III - O caso julgado constituído pela decisão que decretou o despejo, em acção intentada apenas contra o arrendatário, com o fundamento de cessão ilícita do prédio a terceiro, não é violado pela decisão proferida em acção proposta por esse terceiro contra o autor da acção de despejo e em que se ordena o prosseguimento do processo para se averiguar, além do mais, a celebração entre eles de um novo contrato de arrendamento. IV - A suspensão do mandado de despejo decretado na primeira acção, também visada pela segunda, não respeita àquela violação de caso julgado, pelo que tal questão não pode ter-se como incluída no objecto do recurso.