Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042543 |  |
PENA DE EXPULSÃO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015421 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE PENA DE EXPULSÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204080425433 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1366/91 | ||
| Data: | 11/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em caso de pratica de um crime de trafico de estupefacientes e sendo estrangeiro o seu autor, deve ser-lhe aplicada a pena de expulsão do territorio nacional com fundamento no disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e não com base no disposto no artigo 43, alinea c), do Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, a qual deve ser fixada em tempo certo. | ||
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