Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001407 | ||
| Relator: | FREDERICO CARVALHÃO | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES TRAFICANTE CRIME CONTINUADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199004180403933 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 140/89 | ||
| Data: | 06/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Comete o crime de trafico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 23 n. 1 e aprovado nos termos da alinea f) do artigo 27, ambos do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, na forma continuada, o agente a respeito do qual se provou que um periodo de cerca de um mes vendeu 160 mg de heroina de 50 mg cada a varios consumidores. II - O simples arrependimento, não se tendo provado circunstancias anteriores, posteriores ou contemporaneas que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa do agente, não justifica o uso da faculdade de atenuação especial da pena. | ||