Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031167 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA EXAME SANGUÍNEO VALOR PROBATÓRIO EXCEPTIO PLURIUM EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611140004212 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 731/95 | ||
| Data: | 02/06/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O resultado do exame hematológico constitui uma indicação segura de que, mesmo que tenha havido uma coabitação concomitante, ela não foi causa da concepção, nada obstando, por isso, a que o tribunal, a despeito de ter fracassado a prova de exclusividade das relações, tenha reconhecido a paternidade do investigado. II - Admitindo expressamente a lei este exame pericial e sendo a sua configuração a de um documento autêntico, reúne ele todas as condições para que o tribunal o aprecie livremente e fixe o seu valor probatório, nada impedindo que ele, por si só, seja decisivo na averiguação da paternidade biológica. | ||
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