Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038320 |  |
NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE PROCESSUAL
NOVO JULGAMENTO
II - Tal omissão acarreta para a decisão, uma nulidade processual absoluta, devendo repetir-se o julgamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026797 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE ABSOLUTA NULIDADE PROCESSUAL NOVO JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198604160383203 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Há omissão de pronúncia sempre que o tribunal não responda às questões que lhe foram postas pelas partes. II - Tal omissão acarreta para a decisão, uma nulidade processual absoluta, devendo repetir-se o julgamento. | ||
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