Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071767 |  |
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
ASSINATURA
COMISSÃO DE GESTÃO
EMPRESA EM AUTOGESTÃO
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
ACEITANTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015810 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | LETRA COMISSÃO ADMINISTRATIVA ASSINATURA COMISSÃO DE GESTÃO EMPRESA EM AUTOGESTÃO OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA ACEITANTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198407170717671 | ||
| Data do Acordão: | 07/17/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos dos artigos 16, n. 1 e 20; n. 2, da Lei n. 68/78 de 16 de Outubro, uma empresa em auto-gestão a que, por despacho ministerial, foi nomeada uma comissão administrativa, só se considera cambiáriamente obrigado pela assinatura conjunta das letras de câmbio, como aceitantes, por dois membros dessa comissão com os poderes que teria a comissão de gestão regularmente eleita. | ||
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