Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026801 | ||
| Relator: | GOMES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO MEDIDA DA PENA PRISÃO EM ALTERNATIVA MULTA DE QUANTIA FIXA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603180382453 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pratica o crime do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, aquele que detiver em seu poder droga que se destina a vender, lucrando assim patrimonialmente com aquela venda. II - Não há prisão em alternativa da pena de multa de quantia fixa. III - Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá à culpa do agente à ilicitude do facto e a todas as circunstãncias que deponham a favor ou contra o agente. | ||
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