Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003786 |  |
CÁLCULO DA PENSÃO
SUBSÍDIO DE NATAL
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020980 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA CÁLCULO DA PENSÃO SUBSÍDIO DE NATAL SUBSÍDIO DE FÉRIAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100037864 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8457/92 | ||
| Data: | 03/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não prejudica o direito ao recebimento de uma prestação adicional pelo Natal e no mês de Julho a circunstância de no cálculo da pensão complementar de reforma apenas se ter tido em consideração o "ordenado anual" do seu beneficiário que, assim, adquire o descrito aquele beneficio adicional, uma vez instituído. | ||
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