Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000036
Nº Convencional: JSTJ00017858
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
Nº do Documento: SJ198912060000363
Data do Acordão: 12/06/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Em princípio, é no tribunal de 1 instância onde correu o processo que o réu há-de dilucidar se, na pena aplicada, lhe foi descontada toda a prisão anteriormente sofrida. A providência do "habeas corpus" não será, para o efeito, o melhor caminho.