Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039118
Nº Convencional: JSTJ00008641
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: TRANSPORTE SEM TITULO
NATUREZA
BURLA
Nº do Documento: SJ198707150391183
Data do Acordão: 07/15/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 316 n. 1 alinea c) do Codigo Penal de 1982 não revogou os artigos 39 e 43 do Reg. para Explor. e Pol. dos C.F.
II - Se o caso não couber naquela, aplicar-se-ão estes.