Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070897 |  |
RESCISÃO DE CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018403 | ||
| Relator: | LICURGO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | VENDA A PRESTAÇÕES RESCISÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198307070708971 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em contrato de venda de veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, tendo-se convencionado a não restituição das prestações já pagas em caso de rescisão do contrato por facto imputável ao comprador, há todavia que restituir a quantia em que aquelas excedem o valor da metade do preço convencionado. | ||
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