Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002166
Nº Convencional: JSTJ00013810
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: DESPEDIMENTO COLECTIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PRAZO
INCUMPRIMENTO
ACEITAÇÃO TACITA
Nº do Documento: SJ198905240021664
Data do Acordão: 05/24/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG439
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora -
- encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais, tecnologicos ou conjunturais.
II - A Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75) tendo em mira a protecção do principio da segurança do emprego, arvorado em principio fundamental pela Constituição atraves do seu artigo 53, inserido nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, institui um processo para o despedimento colectivo, nos artigos 14 e seguintes.
III - A decisão do Ministro, sob proposta do Secretario de Estado do Emprego a que se refere o n. 1 do artigo 17 da Lei dos Despedimentos, não podera exceder o prazo consignado nos seus artigos 14, n. 1, e 17, n. 3, ou seja, o prazo de denuncia, com aviso previo, e da dilação constante dessas normas, sob pena de se entender que o despedimento colectivo ocorre.
IV - Esse incumprimento do prazo traduz-se numa aceitação tacita do despedimento colectivo.