Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003519
Nº Convencional:	JSTJ00016938
Relator:	SOUSA MACEDO
Descritores:	NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO ARGUIÇÃO REQUERIMENTO AMNISTIA ÂMBITO EFEITOS REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR SECTOR PÚBLICO INFRACÇÃO DISCIPLINAR SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento:	SJ199211040035194
Data do Acordão:	11/04/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N421 ANO1992 PAG279
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4092/87
Data:	05/10/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG303. SILVA FERRÃO IN TEORIA DO DIREITO PENAL VIII PAG247.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. DIR PROC TRAB. DIR CONST.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se a sentença admitir recurso ordinário e este for interposto, a arguição de nulidade tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso. Arguida por via de recurso, pode o juiz, antes da subida deste, suprir a nulidade. II - Se a amnistia é um acto político, extraordinário, que se regula por si mesmo independentemente das leis ordinárias, não é sujeito a preceitos legislativos, nem o pode ser, porque o seu alcance, maior ou menor, depende das circunstâncias. Não merece, por isso, acolhimento a preocupação de identificar uma causa legitimadora para uma amnistia das infracções disciplinares laborais. III - A alínea ii) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23/91 define um largo âmbito para a amnistia laboral do sector público, colocando, no entanto, duas excepções: - não são amnistiadas as infracções disciplinares que, constituindo também ilícito penal, não seja este amnistiado; - ou haja despedimento por decisão definitiva e transitada. IV - As amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena. Porém, não impedem que corra a acção que se destinará a eliminar todos os efeitos decorrentes da aplicação da sanção, mesmo os já produzidos, com o direito a ser indemnizado nos termos da lei. V - A reintegração do trabalhador deve fazer-se com referência à data da entrada em vigor da lei amnistiante (no dia seguinte ao da sua publicação).